Ir para o Conteúdo da página Ir para o Menu da página
segunda, 21 de agosto de 2017 - portalriomaina@live.com

Política

Vereador de Criciúma entra na briga a favor da meia passagem para os estudantes

Vereador de Criciúma entra na briga a favor da meia passagem para os estudantes

O vereador Marcos Meller (PSDB) entrou com requerimento pedindo informações ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja informado a esta Casa Legislativa se existe alguma fundamentação legal para manter ox, expedido pelo ex-prefeito Décio Góes, que dispõe em seu artigo 26, parágrafo 4º, que todos os estudantes que moram há menos de mil metros do local onde estudam, não possuem direito ao benefício da meia passagem no transporte público.

“Tal decreto fere o que está previsto no artigo 5º da Constituição Federal, que dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. O artigo 5º também prevê aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à segurança, assim como o artigo 6º que prevê a segurança, a educação e o transporte como direitos sociais e fundamentais. Devemos facilitar e incentivar o acesso à educação, pois é através dela que conseguiremos evoluir nosso País em todos os sentidos”, comentou. “Vejo que esse decreto fere o artigo 5º da constituição que diz que somos todos iguais perante a lei”, acrescentou.

A proposição foi aprovada por unanimidade.

Texto: Daniela Savi - JP 01970/SC