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Monday, 09 de October de 2017 - portalriomaina@live.com

Política

Salvaro apresenta projetos de lei aos vereadores de Criciúma

Salvaro apresenta projetos de lei aos vereadores de Criciúma

O prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro, apresentou na tarde desta segunda-feira (9), 16 Projetos Executivos (PE) aos representantes do Poder Legislativo. O encontro foi realizado no Plenarinho Vereador Wilson Eddi Faraco, na Câmara de Vereadores de Criciúma. As medidas foram protocoladas e serão analisadas pelos vereadores.

“Desde o início de 2017, a equipe da Administração Municipal se reúne com os vereadores para discutir as propostas encaminhadas ao Poder Legislativo. É uma maneira de esclarecermos as dúvidas e ressaltarmos a importância dos PE para o desenvolvimento de Criciúma”, comenta Salvaro.

Entre os PE apresentados aos legisladores, Salvaro destacou o Programa de Regularização Predial. A proposta, discutida em reunião realizada na sexta-feira (6), no Centro de Convivência da Terceira Idade (CCTI) da Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma (Afasc), pretende regularizar as edificações que não estão de acordo com os parâmetros urbanísticos.

Confira os PE apresentados aos vereadores de Criciúma:

PE n° 113/17:
dispõe sobre o Programa de Regularização Predial no município de Criciúma e dá outras providências, com vigência a partir da publicação até 31 de dezembro de 2020.

PE n° 114/17:
autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder um imóvel, por meio de Termo de Cessão de Uso à Associação Feminina de Assistência Social (Afasc).

PE n° 116/17:
cria e regulamenta Zona Especial de Interesse Social (Zeis).

PE n° 117/17:
autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar.

PE n° 118/17:
autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com a iniciativa privada visando à execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, bem como à conservação de áreas e bens municipais e oferecimento de materiais educativos e de lazer e dá outras providências.

PE n° 119/17:
autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar a área de terras situada na Avenida das Industriais (Colmeia Industrial).

PE n° 120/17: autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar a área de terras situada no Loteamento São Marcos, Bairro Vila Miguel.

PE n° 121/17:
autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar a área de terras situada no Bairro Vila Miguel.

PE n° 122/17: autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar as áreas de terra localizadas matriculadas sob o nº 2.239.

PE n° 038/17:
acrescenta áreas, setores e zonas no ZE (Porto Seco) ao anexo 10 - Tabela dos Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo Municipal da Lei Complementar 095/2012.

PE n° 039/17:
altera o zoneamento das áreas que especifica e dá outras providências.

PE n° 040/17:
altera o zoneamento das áreas que especifica e dá outras providências.

PE n° 041/17: altera o zoneamento das áreas que especifica e dá outras providências.

PE n° 042/17:
defini a alteração da largura viária da Rua José Martinho Teixeira, na localidade de Vila Maria e dá outras providências.

PE n° 112/17: altera a Tabela de Atos da Vigilância Sanitária disposta no Anexo da Lei Municipal 2.917, de dezembro de 1993, alteradas pelas Leis n° 3.212/95, n° 4.164/01 e n° 6.492/14 e dá outras providências.

PE n° 115/17:
altera o artigo 10 e o Anexo Único, da Lei nº 5.133, de dezembro de 2007.

Texto: Jhulian Pereira
Fotos: Divulgação/Decom