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terça, 25 de julho de 2017 - portalriomaina@live.com

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Procon de Criciúma solicita Carta de Informações aos fornecedores reclamados

Procon de Criciúma solicita Carta de Informações aos fornecedores reclamados

A fim de agilizar e deixar os processos abertos no Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Criciúma mais completos, o prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro, sancionou nesta segunda-feira (24) a lei n° 6.925, de 20 de julho de 2017, que institui a Carta de Informações Preliminares (CIP) no Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e altera os artigos 1°, 8° e 12 da lei 6.446, de 15 julho de 2014.

De acordo com o coordenador do Procon de Criciúma, Gilberto Santos, a inclusão da CIP era necessária para que os relatórios do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) ficassem completos. “A CIP é uma notificação prévia que será encaminhada aos fornecedores para formalizar a reclamação recebida e solicitar documentos, esclarecimentos e providências que atendam a pretensão do consumidor. Ele terá dez dias para responder o documento, caso contrário, será aberto um processo administrativo”, explica.

Após o fornecedor emitir a resposta, a equipe do Procon analisará o requerimento, a fim de verificar se atende a demanda do reclamante. Se não houver uma solução, será aberto um processo administrativo. A lei sancionada também compreende que o consumidor terá o prazo de 45 dias para comparecer no Procon, a fim de obter o resultado da CIP, e promover o andamento do processo, sob pena de arquivamento por desistência. A alteração na lei faz com que, se devidamente notificado, o reclamante não comparecer à audiência, o processo administrativo será suspenso por 90 dias, e se não houver uma justificativa sobre a ausência, o processo será arquivado.

A sede do Procon de Criciúma está situada na rua Henrique Lage, 267, no Centro. O local funciona de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 17h. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (48) 3445-8522.

Texto: Émerson Justo