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Política

Aprovado o parcelamento e reparcelamento de débitos de Criciúma com o CRICIUMAPREV

Aprovado o parcelamento e reparcelamento de débitos de Criciúma com o CRICIUMAPREV

Os vereadores aprovaram por unanimidade o PE167/17, que “Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Criciúma para com o Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores Públicos de Criciúma – CRICIUMAPREV”. A matéria teve oito emendas da Comissão de Constituição, Justiça e Redação possibilitando também o reparcelamento com a emenda. Tanto as emendas quanto o projeto foram apreciadas por unanimidade.

O vereador Julio Kaminski (PSDB), membro de Comissão destacou que as emendas constam “e ou reparcelamento, pois estava apenas parcelamento na matéria. Como a portaria prevê o parcelamento de 2017 de janeiro a março e o reparcelamento anteriores, os incisos fazem menção ao reparcelamento das anteriores”, disse.

Conforme justificativa do Executivo, o parcelamento segue os termos da Portaria MF nº 333/2017, que altera a Portaria MPS n° 204, de 10 de julho de 2008.

"Ambas as Portarias, dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, e estabelecem dispositivos que devem ser obedecidos para que a Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPS forneça a certificação de forma administrativa, mesmo existindo dívidas entre os Entes e seus respectivos Regimes Próprios de Previdência Social.

Referidas Portarias foram editadas, com o intuito de auxiliar os Entes Públicos de todo o território nacional em adimplirem seus débitos junto aos seus respectivos RPPS (Regimes Próprios de Previdência Social), mantendo assim seus CRPs, que são indispensáveis, para recebimento de recursos oriundos de transferências voluntárias da União e Estados; celebrações de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como, liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

Em suma, busca o Município, valer-se da disposição legal instituída pelo Ministério da Fazenda, para assim, como os demais Entes detentores de RPPS do Brasil, manter seus CRP, de forma administrativa, nos termos estabelecidos pela Portaria Ministerial. Ademais, busca pagar ao CRICIUMAPREV, TODOS os débitos decorrentes de contribuições previdenciárias ou não, relativos a competências até março de 2017 de forma parcelada e possível, dentro da receita municipal.

Importantíssimo ressaltar mais uma vez, que a não concessão do CRP, gera à Administração Pública prejuízos incalculáveis, quais sejam: inviabiliza liberação de recursos estaduais e federais; inviabiliza a regularização do CAUC (Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias) impossibilitando firmar, renovar e ajustar contratos e convênios, bem como, ainda, inviabiliza a liberação de empréstimos junto a instituições financeiras, o que deve ser evitado pelo bem dos munícipes, garantindo direitos básicos à toda a população, direitos estes, que pela falta do CRP podem ser tolhidos.

Esta Lei, construída nos moldes determinados pelo Ministério da Fazenda, que disponibilizou em seu site modelo padrão, busca adequar o Município de Criciúma as Normas Ministeriais, tornando-se desnecessário a busca pelo CRP de forma judicial, que em que pese, ser direito pacificado em nosso ordenamento jurídico, não é a forma almejada pela administração.

Portanto, é essencial para a Cidade de Criciúma a aprovação da presente Lei, no intuito de possibilitar que o Município mantenha seus CRP, e, assim, não sofra os efeitos da privação de repasses de verbas voluntárias dos Estados e Municípios, indispensável para resguardar aos munícipes seus direitos fundamentais, bem como, garantindo que os serviços públicos não sejam prejudicados, nem suspensos, avalizando e mantendo que as obras e convênios já orçados possam ser concluídos".

Texto: Daniela Savi - JP 01970/SC

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