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Tuesday, 03 de January de 2012

Jucemar Rampinelli

O adolescente criminoso e a sociedade desprotegida

A redução, ou não, da menoridade penal vem ocupando muitas horas de debate na sociedade brasileira, não faltando argumentos aos defensores de ambas as teses.

Após a promulgação da Constituição Federal, inúmeras foram as leis que procuraram garantir os direitos das pessoas, em especial aquelas menos assistidas.

De atentar, que o Congresso Nacional – berço das leis – navega de acordo com o “vento”, sofrendo pressões corporativas que acabam por desviar, às vezes, o interesse maior que é o bem comum, privilegiando o bem de alguns.

No que tange o Estatuto da Criança e do Adolescente, sem dúvida que a única preocupação era proteger os menores de 18 anos, garantindo-lhes direitos e, na medida do possível, incumbindo-os de alguns deveres.

Tudo muito bonito se o poder público e as instituições públicas também acompanhassem essa evolução e se as famílias, como outrora, educassem os filhos, o que não é o caso. Assim, proliferam leis vistosas muito mais “para inglês ver” do que realmente aplicável no mundo real, materializando efeitos colaterais.

Sem dúvida que o ECA é uma lei importante para a sociedade. Não é esse o ponto da discussão. O que é preciso reconhecer – e humildade é uma virtude necessária – é que a lei acabou por criar o CRIME SEM CRIMINOSO, e vice-versa.

O menor que estupra, assassina, rouba, rouba e assassina e etc não comete crime, mas sim ato infracional. O menor não é preso, é apreendido. O menor não é apenado, recebe medida sócio-educativa.

As medidas sócio-educativas (advertência, liberdade assistida, obrigação de reparação do dano, prestação de serviços à comunidade, internação em estabelecimento, entre outras) é o que se tem para aplicar contra, por exemplo, o menor que , após 49 CRIMES COMETIDOS (opa, atos infracionais), acabou por tirar a vida de um comerciante na cidade de Forquilhinha, quando tentava roubar sua relojoaria.

Esta situação e milhares de outras iguais ou semelhantes é que precisa ser repensada. É necessário reconhecer que o Estatuto da Criança e do Adolescente criou o Adolescente Criminoso.

Quando se fala em redução da idade penal, não vejo ninguém defendendo que crianças sejam presas e levadas aos presídios. O que se tem é uma sociedade amedrontada, mais, aterrorizada, com adolescentes CRIMINOSOS que, protegidos, sim, PROTEGIDOS (temos que deixar de ser hipócritas) pelo ECA praticam todo tipo de crime, conscientes e certos de que não sofrerão reprimendas a altura do mal praticado.

Esta mesma sociedade apavorada não quer ver as crianças nas cadeias. Não se pede a redução da idade penal para 12, 10, 8 anos, ou seja, as crianças continuarão a ser protegidas, assim como os adolescentes de bem. Sim, o adolescente de bem não será atingido pela redução da idade penal, lembro, p. ex., as leis de trânsito, os que a seguem não sofrem suas penas, mas tão somente o infrator de trânsito.

O que não se quer reconhecer é o efeito colateral do ECA, onde, com o objetivo de defender o adolescente acabou por proteger o ADOLESCENTE CRIMINOSO, a ponto de nem as autoridades policiais agirem mais, com receio de serem eles os punidos.

Por fim, advogo a tese que do jeito que está não pode ficar. O mundo real, ainda, está muito distante daquele criado pelo ECA. Nossa educação caminha a passos lentos, nossas famílias têm dificuldades, a igreja já não exerce força de outrora, a televisão é quem educa nossos filhos, o poder público – envolto em corrupção – não investe no social, enfim, enquanto não atingimos o desenvolvimento social e cultural apregoado pela lei, não podemos ficar a mercê de crimes sem criminosos.

Pensar um Brasil maravilhoso todos nós pensamos e trabalhamos para isso acontecer. Mas, enquanto não chegamos lá, não podemos manter leis que proliferam o crime. Claro que tudo seria fantástico se funcionasse como está escrito, mas sabemos que alguns anos mais são necessários para isso, razão que justifica a redução da idade penal.

Enfim, forte a conclusão de que o ECA também protege uma minoria de criminosos – descriminalizando o crime – expondo a sociedade (em sua esmagadora maioria) a toda praga de violência.