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Monday, 13 de February de 2012

Jucemar Rampinelli

Direito : viagem para menores - procedimentos

Levar filhos para viagem, nacional ou internacional, tem suscitado inúmeras dúvidas entre pais ou responsáveis, vez que, dependendo do caso, cada qual exige medidas anteriores a serem tomadas.
Em caso de VIAGEM NACIONAL, antes de ingressar com requerimento judicial, os pais ou responsáveis devem saber que, dependendo do caso não há necessidade de autorização judicial, mas tão somente uma autorização assinada pelos próprios pais ou responsáveis.

A autorização judicial não será exigida quando a comarca para onde será realizada a viagem for contígua à da residência da criança, se na mesma unidade (estado) da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana. Também desnecessário a autorização judicial quando a criança estiver acompanhada de ascendente ou colaterial maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco. Ainda, quando acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

A autorização judicial somente será exigida quando a criança viajar desacompanhada de pessoa maior de idade. Desta feita, pais ou responsáveis deverão comparecer no fórum da comarca onde residem ou onde se encontre a criança, munidos de documento de identidade pessoal e da criança, ou termo de guarda e responsabilidade, quando for o caso, para obtenção de autorização judicial.

Nos casos de VIAGEM INTERNACIONAL, se a criança ou adolescente mora no Brasil, é dispensável autorização judicial quando em companhia de ambos os genitores; em companhia de um dos genitores, desde que haja autorização de outro, com firma reconhecida e; quando desacompanhado ou em companhia de terceiros maiores e capazes, designados pelos genitores, desde que haja autorização de ambos os pais, com firma reconhecida.

Importante destacar que, sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente brasileiro poderá sair do país em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, exceto se o estrangeiro for genitor da criança ou adolescente e se a criança ou adolescente, nascido no Brasil, não tiver nacionalidade brasileira.

No que concerne ao guardião ou tutor, ambos judicialmente nomeados, poderão autorizar a viagem da criança ou adolescente sob seus cuidados como se pais fossem.

Por fim, de anotar que o ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) considera criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade incompletos.

REQUERER PASSAPORTE, em caso de criança ou adolescente sob guarda judicial de um dos genitores, não sendo possível o comparecimento do outro ou não havendo autorização em formulário próprio, a autorização judicial é indispensável.